• GASTO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Antonio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado e Sócio Fundador

    Gasto público e responsabilidade fiscal

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  • O NOVO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES VIA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Carolina Castanheira - Advogada

    Usucapião extrajudicial e a regularização de propriedades

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  • DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER INCLUÍDO EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Helio Minoda - Advogado; Flávia Costa Lopes - Estagiária de Direito

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  • NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA LEI DAS ESTATAIS

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Isabela Barbosa Louback - Advogada

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  • PERSISTE O CLIMA DE INCERTEZA

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Antonio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado-sócio

    Após um breve período de relativa estabilidade e de previsões mais otimistas, o país vivencia um quadro de grande incerteza na área política, que se reflete diretamente nas áreas econômica e social, trazendo desalento e crescente preocupação para os brasileiros.

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  • FUNDO BRASIL-CHINA: UMA ALTERNATIVA PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E PARA O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Thiago Bregunci - Advogado

    Nos dias 30 e 31 de maio, por ocasião da realização do Fórum de Investimentos Brasil 2017, em São Paulo, concebido como ambiente de fomento e de discussão sobre novos negócios e oportunidades de investimentos, foi anunciada a criação do Fundo Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva.

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  • A PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Lívia Guimarães Gonçalves - Advogada

    A união estável, usualmente utilizada por aqueles que não desejam se submeter ao casamento civil, encontra-se atualmente disciplinada na Lei nº 9.278/1996 e nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal, e 1.723, do Código Civil.

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  • OAB PLEITEIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARE INCONSTITUCIONAL O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Joanna do Couto e Silva Mourão - Advogada

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, no último dia 20 de junho, com o objetivo de questionar o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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  • AFINAL, PARA ONDE VAI O PAÍS?

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 84 - 2017 - Junho Antônio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado-sócio

    Mais um mês se inicia com idas e vindas e gestos desesperados de um governo que luta para se sustentar no poder, em razão de grave e delicada crise surgida a partir da delação do líder de um grande grupo empresarial, ao mesmo tempo em que a nação aguarda o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de cassação da chapa presidencial eleita em 2014.

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  • A EXTENSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM A PARTES NÃO SIGNATÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 84 - 2017 - Junho Renata Mangualde Felizardo - Advogada

    A arbitragem teve um crescimento exponencial nos últimos dez anos, revelando o crescente grau de aceitação e de confiabilidade dos agentes econômicos e da comunidade jurídica por esse mecanismo privado de solução de controvérsias.

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