• REMOVENDO OS ESQUELETOS

    AGENDA - ANO 7 - NÚMERO 82 - 2017 - Abril Antônio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado-sócio

    A sanção presidencial ao projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade representa um enorme avanço para o país e marca o início da efetiva mudança na regulação das relações de trabalho.

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  • NOVA LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO TEMPORÁRIO

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 82 - 2017 - Abril Adriana Mourão Nogueira - Advogada

    No último dia 31/03 foi sancionada a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 e regulamenta a terceirização, trazendo significativas inovações nas relações de trabalho em nosso país.

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  • A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 82 - 2017 - Abril Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho - Advogado

    Após longa espera, em sessão realizada no dia 15 de março de 2017 o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 574.706, pela sistemática de repercussão geral – que servirá de orientação para as instâncias inferiores -, em que, por maioria, decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se o imposto de receita dos Estados.

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  • STJ DISPENSA CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA VALIDADE DE AVAL

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 82 - 2017 - Abril Carolina Parisi Castanheira - Advogada

    A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo entendimento recentemente trazido pela 4ª turma, decidiu que é válido o aval dado como garantia em título de crédito, independe da outorga de cônjuge.

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  • O CAOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 81 - 2017 - Março Antonio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogad-sócio

    O país vive atualmente a pior crise na segurança pública, jamais imaginada, refletindo o desleixo e a falta de planejamento com que os governos têm tratado essa área de importância essencial para a população ao longo do tempo.

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  • CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA ADMINISTRADORES

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 81 - 2017 - Março Patrícia M. C. de Vilhena - Advogada

    Em uma economia cada vez mais globalizada, é cada vez mais comum a contratação do seguro de responsabilidade civil D&O (Directors and Officers Liability Insurance) para diretores, administradores, gerentes ou conselheiros de empresas.

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  • OS PRECEDENTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 81 - 2017 - Março Ayla Bambirra Araujo - Advogada

    O Novo Código de Processo Civil (NCPC) tem como um de seus pilares a estruturação de um sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro.

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  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCLUI HORAS DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 81 - 2017 - Março Kíssyla Contarini – estagiária de direito; Daniel Pereira Artuzo - Advogado

    Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas de repouso para alimentação

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  • A DIFÍCIL TRANSIÇÃO

    Agenda - Ano 7 - Número 80 - 2017 - Fevereiro Antônio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado Sócio

    Passado o verdadeiro tsunami que foi ano de 2016 para os brasileiros, permanecem no horizonte os enormes desafios para que a recuperação econômica e o restabelecimento da confiança tragam de volta a normalidade à vida no país.

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  • DECISÃO DO STJ QUE VALIDA A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE ATENÇÃO DAS INCORPORADORAS

    Agenda - Ano 7 - Número 80 - 2017 - Fevereiro Renato Sette - Advogado

    Em julgamento realizado no dia 24/8/2016, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade da atribuição do pagamento da comissão de corretagem aos consumidores.

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