• DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 87 - 2017 - Setembro Ailton Silva Amorim - Advogado

    A Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) preveem, como regra para a celebração de contratos com a Administração Pública, a exigência de licitação, que é o procedimento pelo qual a Administração Pública escolhe a proposta mais vantajosa para a prestação de serviços ao poder público, podendo se dar nas seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, todos eles com obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

    Excepcionalmente, a legislação admite a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. Nas hipóteses de dispensa, apesar de materialmente possível a disputa, o legislador prevê, em rol taxativo, as hipóteses em que poderá o administrador público optar pela contratação direta. Já nas hipóteses de inexigibilidade, é inviável a disputa em decorrência da ausência de competição. Aqui, poderá se enquadrar a possibilidade de contração de serviços técnicos profissionais especializados para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, desde que o serviço tenha natureza singular e demande profissionais ou empresas de notória especialização.

    A matéria vem gerando polêmica, a ponto de o Conselho Federal da OAB ter proposto uma ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (ADC nº 45), para que fosse reconhecida a constitucionalidade da norma que estabelece ser inexigível a licitação para a contração de serviços advocatícios (Artigo 13, V combinado com artigo 25, II da Lei de Licitações).

    A ADC nº 45 ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se recentemente pela constitucionalidade dos dispositivos que permitem a contratação de advogados pela Administração Pública, sem exigência de licitação, apenas para “aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim, executáveis apenas por profissionais dotados de notória especialização”. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, emitiu parecer semelhante ao opinar pela declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais.

    Até que ocorra a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a ADC nº 45, é importante que a Administração Pública, na contratação de serviços técnicos profissionais sem exigência de licitação, atente para determinados requisitos legais, dentre outros: (i) a existência de procedimento administrativo formal; (ii) a notória especialização profissional; (iii) a natureza singular do serviço; e (iv) a compatibilidade do preço com o valor praticado no mercado.