• DAS DISCUSSÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 91 - 2018 - Janeiro Adriana Mourão Nogueira - Advogada

    Com a promulgação e vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou diversos artigos da CLT, algumas discussões foram propostas junto ao Supremo Tribunal Federal -STF, arguindo inconstitucionalidades de dispositivos da reforma trabalhista. Até o momento, foram propostas nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade abordando questões relacionadas aos seguintes temas: (i) fim da contribuição sindical obrigatória; (ii) criação do contrato de trabalho intermitente; e (iii) extinção da assistência judiciária gratuita.

    Abordando a inconstitucionalidade da criação do contrato de trabalho intermitente, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, tramitam as seguintes ações diretas de inconstitucionalidades: (i) ADI nº5826 proposta pela Federação Nacional dos Empregados em postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO); (ii) ADI nº5806 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada e de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico; e (iii) ADI nº5829 proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

    Arguindo a inconstitucionalidade da extinção da contribuição sindical obrigatória, também sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, tramitam as seguintes ações diretas de inconstitucionalidades: (i) ADI nº5794 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF); (ii) ADI nº5810 proposta pela CESP – Central das Entidades de Servidores Públicos; (iii) ADI nº5811 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística; (iv) ADI nº5813 proposta pela Federação Nacional dos Empregados em postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO); e (v) ADI nº5815 proposta pela Federação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Telecomércio e Operadores de Mesas Telefônicas.

    Sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso tramita a (ix) ADI nº5766 proposta pela Procuradoria Geral da República arguindo a inconstitucionalidade da extinção da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho caso o trabalhador seja vencido na demanda.

    Tanto nos casos sob a relatoria do Ministro Edson Fachin como no caso sob a apreciação do Ministro Roberto Barroso, não houve o deferimento de liminares para a suspensão dos dispositivos da nova legislação trabalhista. Assim, a tendência é que a apreciação das ações seja colegiada, pelos integrantes do Plenário do STF, para que os onze ministros possam apreciar detidamente as arguições de inconstitucionalidades que foram propostas. Para eventual suspensão de dispositivo da nova legislação trabalhista, serão necessários votos de seis dos onze ministros que compõem a Corte Suprema.

    Nesse cenário de judicialização de questões envolvendo a nova legislação trabalhista, alterações poderão ocorrer no atual texto da Lei nº13.467/17, caso o STF dê provimento a eventual arguição de inconstitucionalidade, devendo as empresas estarem atentas ao resultado de tais processos, bem como aos procedimentos que passarão a adotar com base nos dispositivos da reforma trabalhista que já vem sendo questionados.