• DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER INCLUÍDO EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Helio Minoda - Advogado; Flávia Costa Lopes - Estagiária de Direito

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, bem como afronta aos artigos 461, caput e §5º, e 615, III, do CPC/73 – vigentes à época de interposição do recurso – e aos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.

    Vale ressaltar ainda que, muito embora tenha o recurso sido interposto de acordo com o CPC/73, a decisão foi proferida em consonância com o Novo Código de Processo Civil. Isso porque, o artigo 528 do CPC/15 prevê que “no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”, dispondo em seu §1º, expressamente, que “caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

    Conclui-se, portanto, que uma vez dado início ao cumprimento de sentença pelo exequente, requerendo a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, o CPC/15 autoriza o juiz a determinar, de ofício, o protesto do pronunciamento judicial, ao constatar o inadimplemento do executado.

    Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ e sedimentado pelo Novo Código de Processo Civil contribui para uma maior efetividade das decisões judiciais alimentares, ao lado da coação pessoal da prisão civil, a fim de proteger de forma mais ativa o alimentando e evitar que esse sofra quaisquer danos decorrentes do inadimplemento do executado.