• A EFICÁCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO COMPLIANCE

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 88 - 2017 - Outubro Frederico Barbosa Gomes - Advogado; Ana Carolina Marques Tavares Costa - Estagiária de Direito

    A Lei n° 12.846/2013, promulgada em atendimento aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em convenções da ONU, OCDE e OEA, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, tem como objetivo regulamentar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

    A finalidade da referida lei, em outras palavras, é a de suprir a lacuna, até então existente no ordenamento jurídico, quanto à aplicabilidade de penalidades às pessoas jurídicas que praticavam atos ilícitos causadores de danos ao erário ou que atentavam contra os princípios da Administração Pública. Sanções de natureza civil e administrativa – multa; publicação extraordinária da decisão condenatória; perda de bens; dissolução compulsória da pessoa jurídica; suspensão ou interrupção de atividades – são penalidades previstas por essa lei, sob o fundamento da necessidade de criação de medidas repressivas de combate à corrupção.

    Ressalta-se, ainda, que a Lei n° 12.846/2013 foi contundente ao prever a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, ao dispensar a necessidade de comprovação de culpa/dolo para aplicação das sanções previstas, sem, contudo, afastar a apuração da responsabilidade individual das pessoas naturais, dos dirigentes ou dos administradores.

    Explicitado o contexto motivador, bem como feitas as considerações de teor introdutório, passa-se à análise de um programa que, a partir dessa lei, ganhou notoriedade e importância para as empresas que se relacionam com a Administração Pública, a saber, o compliance.

    O termo compliance é utilizado, no âmbito empresarial, para designar um estado de conformidade ou adequação com as diretrizes pré-estabelecidas, razão pela qual, do próprio significado, traduz-se uma noção abarcada e almejada pela Lei n° 12.846/2013: a transparência das pessoas jurídicas.

    Considerando a inarredável responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, a lei em comento prevê aparatos para atenuação das sanções aplicadas, os quais aludem a ferramenta compliance, consoante o que estabelece o art. 7°, inciso VIII, da Lei 12.846/2013:

    “Art. 7°  Serão levados em consideração na aplicação das sanções (…)VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica (…)”.

    Por esse dispositivo, é certo que as pessoas jurídicas poderão ter as sanções que lhe seriam aplicáveis reduzidas se dispuserem, comprovadamente, de programas de compliance efetivos.

    Acontece que, a simples disposição do programa interno de integridade, conforme se explicará, não gera suavização automática sobre o cálculo da multa a ser aplicada, que pode sofrer redução de 1% a 4% (art. 18, inciso V do Decreto n° 8.420).

    A Portaria CGU nº 909/2015, que dispõe sobre a aplicação do inciso V do art. 18 do Decreto nº 8.420/2015 – que, por sua vez, regulamenta o cálculo da multa resultante da incidência da Lei Anticorrupção – condiciona o reconhecimento do programa de integridade, para fins de atenuação da sanção, a dezesseis critérios.

    Entre as exigências, destaca-se o indispensável funcionamento efetivo e permanente do compliance no âmbito da pessoa jurídica. A citada Portaria faz uso da expressão “rotina” para demonstrar a necessidade de inserção habitual do programa em todos os níveis hierárquicos da empresa, a fim de impedir a formulação de um compliance “de fachada” em data posterior ao ato lesivo praticado.

    A partir dessa análise, alguns questionamentos permanecem em relação à eficácia da legislação: (i) até que ponto a Lei Anticorrupção constitui uma barreira às práticas ilícitas se o compliance, embora somente reconhecido com adoção perene, é tratado como uma ferramenta de atenuação das multas impostas após a prática do próprio ilícito?; (ii) Não seria a fiscalização falha, uma vez que a identificação da utilização, ou não, do compliance é consequência do ato contra a Administração Pública?; (iii) Ora, se o objetivo é desestimular a corrupção empresarial, é coerente fomentar a implementação do compliance pelo método de atenuação das sanções?

    Portanto, embora seja indiscutível o impacto da Lei Anticorrupção na criação de um cenário de maior confiabilidade e segurança na seara das contratações administrativas, não se pode olvidar a postura crítica que devem assumir os destinatários da lei. Na realidade, a implantação de um programa de compliance não pode ser visto como um casuísmo, pois os seus ganhos são muito superiores do que a simples preocupação com a redução em eventual condenação por prática de corrupção capitulada naquela lei. E é justamente isso que devemos difundir e aplicar às organizações, o que certamente representará inúmeros ganhos para todos os envolvidos.