• FUNDO BRASIL-CHINA: UMA ALTERNATIVA PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E PARA O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Thiago Bregunci - Advogado

    Nos dias 30 e 31 de maio, por ocasião da realização do Fórum de Investimentos Brasil 2017, em São Paulo, concebido como ambiente de fomento e de discussão sobre novos negócios e oportunidades de investimentos, foi anunciada a criação do Fundo Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva, entre a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Brasil (SEAIN) e o China-Lac Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd (CLAIFUND), no âmbito do Memorando de Entendimento celebrado em 11/10/2016.

    O financiamento de projetos por intermédio do referido fundo poderá alcançar o montante de 20 bilhões de dólares, dos quais US$ 15 bilhões serão disponibilizados por instituições chinesas, por meio do CLAIFUND, e US$ 5 bilhões por instituições brasileiras. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF) serão operadores preferenciais do fundo, embora seja possível a participação de outras instituições financeiras privadas.

    Para permitir a sua operacionalização, o Decreto nº 9.063, editado em 30 de maio de 2017, instituiu o “Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva – (CBC-FUNDO)”, com o intuito de estabelecer instância deliberativa colegiada de cooperação para a análise e classificação de projetos a serem desenvolvidos no Brasil, em setores de interesse de ambos os países, por exemplo: a) logística e infraestrutura; b) energia e recursos minerais; c) tecnologia avançada; d) agricultura; e) agroindústria; f) armazenagem agrícola; g) manufatura; e h) serviços digitais.

    Os projetos a serem financiados, que devem ser encaminhados por meio de cartas-consulta, serão classificados pelo Conselho Diretivo do CBC-FUNDO, que será composto por seis representantes paritariamente indicados pelo Estado brasileiro e pela República Popular da China.

    A decisão sobre o financiamento se pautará nos resultados da análise do projeto realizada por um Grupo de Trabalho Técnico (GTT), também de composição paritária, que deverá emitir o seu juízo nos termos do Regimento Interno do CBC-FUNDO e conforme os critérios, procedimentos e parâmetros básicos para a análise, seleção e aprovação das cartas consulta, estabelecidos pelo Comitê Diretivo. Ressalte-se que o Comitê Diretivo será subsidiado pelo GTT e ambos poderão, ocasionalmente, convidar representantes de outros órgãos e entidades relevantes, públicos e privados, bem como especialistas, para auxiliá-los na análise das cartas consulta.

    Os eventuais interessados deverão submeter as cartas-consulta, elaboradas no modelo previsto no Anexo I do Regimento Interno Fundo, à Secretaria-Executiva, órgão de coordenação e execução administrativa do CBC-FUNDO, cujas funções serão exercidas pelo Secretário da SEAIN, a quem compete recebê-las e coordenar o processo de análise, seleção e classificação no âmbito do Comitê Diretivo e do GTT, bem como conduzir a revisão da carta-consulta, se for o caso.

    Analisada a carta-consulta pelo GTT, a Secretaria Executiva convocará reunião do Comitê Diretivo para avaliação das propostas de classificação e, caso aprovada, informará o proponente e os potenciais financiadores da decisão, bem como expedirá certificado de aprovação ao proponente. Contudo, a classificação não implica obrigação aos potenciais financiadores e outros investidores do projeto a aprovarem o investimento, nem gera direito subjetivo ao proponente de receber o financiamento ou o investimento. Essa sistemática condiz com as atribuições do Conselho Diretivo, pois não cabe a ele nem ao GTT, analisar a viabilidade econômico-financeira do projeto.

    Destarte, o Fundo Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva apresenta-se como relevante instrumento para suprir a demanda pela ampliação de investimentos no país, inclusive de infraestrutura, em prol do desenvolvimento e do aumento da competitividade. A distribuição financeira do Fundo sugere o interesse dos investidores chineses no país, sendo que a composição paritária do Conselho Diretivo permitirá o equilíbrio nas decisões para a classificação dos projetos, diferentemente de outros fundos com a participação da República Popular da China. Por outro lado, a forma paritária de escolha dos projetos permitirá ao país priorizar projetos que visem a dar o adequado tratamento a problemas estruturais, especialmente de infraestrutura e de incremento da competitividade.