• GASTO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 86 - 2017 - Agosto Antonio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado e Sócio Fundador

    O Brasil convive há décadas com altos e baixos, ora surfando em ondas favoráveis da economia globalizada, ora mergulhando em crises profundas como aquela que em que se encontra. Porém, jamais chegou-se a uma situação de tamanha gravidade, na qual a estagnação econômica praticamente destruiu a indústria e inviabilizou a atividade comercial, jogando no desemprego cerca de 14 milhões de brasileiros.

    Ao lado disso, tem-se a um completo desarranjo das contas públicas, com o comprometimento da maior parcela do orçamento federal com o custeio de gastos que pouco ou em nada contribuem para a recuperação econômica.

    Assim, a retomada do crescimento passa necessariamente pelo reequilíbrio das contas públicas, sem o que não haverá disponibilidade de recursos para investimento governamental, indispensável para atender as áreas prioritárias e solucionar a carência de infraestrutura, nem atração de investimento privado para a modernização e ampliação do parque industrial e da atividade comercial.

    Os déficits fiscais vêm ocorrendo desde 2014, chegando naquele ano a R$32,5 bilhões. Em 2015, o déficit foi de R$ 114,9 bilhões e em 2016 chegou ao recorde de RS154 bilhões. Para 2017, a meta deficitária prevista é de R$ 139 bilhões. Contudo, o que já se projeta nesta altura é que essa meta será substancialmente aumentada, provavelmente para algo em torno de R$159 bilhões, a despeito do aumento de impostos já realizado e de um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento federal.

    Visando solucionar o problema do crescente déficit foi aprovada recentemente emenda constitucional instituindo um teto para os gastos públicos, por um período de 20 anos, pelo qual as despesas de um ano não poderão crescer acima da inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A limitação dos gastos envolve a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União. Embora essa emenda possa efetivamente impactar as contas públicas no médio e longo prazos, pouca influência terá para melhorar o resultado em 2017.

    O orçamento público de 2017, no total de R$3,5 trilhões, tem como rubricas principais o orçamento fiscal, com o total de R$2,5 trilhões, o orçamento da seguridade social, com o total de RS$938 bilhões e o orçamento de investimento das empresas estatais, com um total de R$89,8 bilhões.

    Como se pode ver, a verba destinada a investimentos das empresas estatais é pífia se comparada ao orçamento global, o que sinaliza uma participação modesta do governo federal para o atendimento às áreas prioritárias, tais como saúde, educação, saneamento e segurança pública, assim como para a execução das obras de infraestrutura necessárias.

    Isso significa que caberá ao setor privado a responsabilidade de arcar com a maior parcela de investimentos em infraestrutura para viabilizar obras e serviços públicos que contribuirão, para a recuperação econômica e para reduzir o atual nível do desemprego.

    Os gastos com o custeio da máquina pública e com a seguridade social consomem a maior parte do orçamento federal, mas pouco contribuem para a atividade econômica.

    A máquina pública do país é inchada, burocrática, ineficiente e dispendiosa, incorporando mais de 100 mil assessores admitidos sem concurso público, com demandas contínuas e crescentes por melhorias salariais e benefícios, e proporciona, em contrapartida, serviços de baixa qualidade para a população.

    De sua parte, a previdência social pouco oferece em termos de serviços de qualidade aos seus usuários e registra déficits crescentes, sendo que os gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para um percentual projetado de 2,7%, em 2017.

    Portanto, sem a reforma da máquina pública para torná-la adequada, eficiente e economicamente justificável, e da previdência, para reduzir o crescente déficit que impacta negativamente o orçamento federal, o país continuará a conviver com os graves problemas que vem enfrentando, sem qualquer possibilidade de alcançar o equilíbrio fiscal, no curto e médio prazos, e gerar superávits capazes de amortizar a dívida pública e possibilitar a ampliação dos investimentos.

    A responsabilidade fiscal não é mera retórica, mas é postura proativa do gestor público que pressupõe a ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência aos limites e condições impostos pela lei orçamentária.

    Espera-se que a atual crise econômica e social sirva para induzir a uma nova cultura de responsabilidade fiscal e de gestão da coisa pública, abrindo caminho para uma completa reforma do estado brasileiro visando à eficiência, ao crescimento sustentado e ao atendimento adequado e de qualidade às necessidades do cidadão.