• HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 91 - 2018 - Janeiro Paula Amaral - Advogada

    O artigo 55, da Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no capítulo intitulado “Das Despesas”, trata do pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito dos Juizados, estabelecendo que:

    Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

    Do dispositivo acima colacionado extrai-se que, com relação aos honorários de sucumbência, em primeira instância, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o vencido não será condenado ao seu pagamento; a seu turno, em segunda instância, o recorrente, uma vez vencido, arcará com tal verba.

    Ao instituir tal regramento, o legislador pretendeu atingir uma dupla finalidade: ampliar o acesso da população à justiça, pretensão viabilizada, justamente, pela isenção do pagamento dos honorários de sucumbência em primeiro grau, ressalvada a exceção anteriormente indicada; e, ao mesmo tempo, desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, exigindo, para tanto, que o recorrente arque com o pagamento de eventuais verbas sucumbenciais, caso vencido.

    Contudo, a interpretação e a aplicação prática do dispositivo em comento revela-se deveras controversa, dando ensejo a situações aberrantes. Isso porque, nos Juizados Especiais, para que haja condenação em honorários de sucumbência, exige-se o preenchimento de dois requisitos, a saber: ser recorrente e ser vencido. O primeiro deles, facilmente identificado, não demanda maiores considerações. O segundo, por sua vez, é o responsável pelas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, notadamente acerca da seguinte questão: o recorrente que paga honorários advocatícios é aquele vencido no litígio ou no recurso inominado?

    Em termos práticos, imagine-se a seguinte situação: a parte ingressa em juízo contra determinado banco que inscreveu seu nome, indevidamente, nos cadastros de inadimplentes. A ação é julgada procedente, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados, por exemplo, em R$12.000,00. A instituição bancária, vencida na ação, interpõe recurso inominado com o fito de reverter a sentença e minorar o valor indenizatório fixado. O recurso é julgado parcialmente procedente tão somente para reduzir a indenização.

    Ora, se o vocábulo “vencido” significar “vencido no litígio”, o recorrente pagará honorários sucumbenciais à parte autora. Contudo, caso signifique “vencido no recurso”, não haverá condenação em honorários. Isso porque, segundo a Súmula 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, tida como referência nos demais Juizados do país, “só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca”.

    Outra hipótese, ainda mais absurda, gera incongruências ainda mais relevantes. Imagine-se a situação acima narrada. Contudo, na sentença condenatória houve a determinação de pagamento a título de indenização por danos morais em montante muito inferior, por exemplo, R$3.000,00. A parte autora, inconformada com o valor arbitrado, interpõe recurso inominado pretendendo sua majoração. O recurso, porém, é desprovido pela turma recursal. Neste caso, se o vocábulo “vencido” significar “vencido no litígio”, o recorrente não pagará honorários sucumbenciais, pois decaiu de parte mínima do pedido, ou, no pior dos cenários, arcará com honorários proporcionais à sua derrota, por aplicação subsidiária do artigo 86, § único do Código de Processo Civil.

    Caso o aludido vocábulo signifique “vencido no recurso”, a parte autora deverá pagar ao réu de 10% a 20% sobre o valor da condenação, ou sobre o valor da causa atualizado, não obstante a ação tenha sido julgada procedente.

    Infelizmente, esta última interpretação é a que vem sendo adotada pela jurisprudência pátria. Dessa feita, no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvada a exceção, fala-se em pagamento de honorários sucumbenciais apenas em grau recursal, se e somente se, a parte recorrente tiver seu recurso desprovido.

    Como se viu, tal interpretação pode conduzir as partes a situações díspares, omitindo-se em relação a princípios caros ao ordenamento jurídico brasileiro, como o são o princípio da reparação integral do dano e da causalidade.

    O primeiro é desrespeitado na medida em que, a exemplo da primeira situação hipotética aqui descrita, a parte autora, vencedora em primeiro grau, ao ser demandada na instância recursal, perderá uma quantia significativa da indenização que lhe é devida para pagar os honorários advocatícios contratuais dos seus procuradores. Isso porque, em sede recursal, as partes devem, necessariamente, estar representadas por advogados (art. 38, §2º, da Lei 9.099/95).

    Já o princípio da causalidade é desconsiderado porquanto, conforme a segunda situação hipotética narrada, não obstante o recorrente tenha obtido êxito em seu recurso, foi vencido no processo, ou, pelo menos, vencido em boa parte dos pedidos. Ademais, o fato é que a parte ré apresentou resistência à pretensão da parte autora, de modo a obrigá-la a ajuizar ação, bem como contratar advogados para representá-la na instância recursal, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da verba sucumbencial. Ora, foi a parte ré quem deu causa à demanda e aos procedimentos que lhe seguiram.

    Tal interpretação deturpa, ainda, a própria natureza dos honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, o vencido deve pagar ao vencedor os honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo em seus parágrafos os critérios a serem observados na fixação dos valores. Assim, “não é dado ao Juiz fixar os honorários advocatícios de sucumbência em valores irrisórios, devendo ser a profissão de advogado condignamente remunerada”[1].

    E, de acordo com o §2º do citado dispositivo, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

    Portanto, a melhor intepretação do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, deve dar-se em consonância com restante do ordenamento jurídico pátrio, em especial, com os princípios que o regem, e em atenção ao Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária. Desse modo, conferir ao vocábulo “vencido” o significado de “vencido no litígio” parece ser a intepretação que melhor se coaduna a tais ditames.

    Assim, a adequada leitura do dispositivo em análise sugere que, no âmbito dos Juizados Especiais, além dos casos de litigância de má-fé, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o recorrente vencido no litígio, não no recurso.

    [1] TJMG, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0273.09.006303-6/001, j. em 31/5/2011, DJE 17/6/2011.