• OAB PLEITEIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARE INCONSTITUCIONAL O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Joanna do Couto e Silva Mourão - Advogada

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, no último dia 20 de junho, com o objetivo de questionar o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

    O voto de qualidade é a prerrogativa dada aos presidentes das turmas do CARF nos julgamentos em que não se alcança a maioria simples, conforme disserta o artigo 54 do Regimento Interno do referido Conselho: “As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”; e de acordo com o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 25, §9°, “os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional […]”.

    Em seu pedido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega que a previsão explicitada acima fere os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e da proporcionalidade e que, além disso, é contrária ao que dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN, que estabelece:

    “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.

    A ação visa que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão contida no §9° do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72 que permite o voto de qualidade em caso de empate na deliberação. Em seus pedidos, a OAB requer que, em caso de desempate nos julgamentos ocorridos no CARF, seja aplicado o disposto no artigo 112 do CTN, de modo que:

    “(a.1) (…) prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte ou, caso assim não se entenda, (a.2) sejam afastadas as penalidades aplicáveis ao crédito tributário, ou seja, a multa de ofício ou multas regulamentares da mesma jaez, já que não se pode falar, em casos tais, em punição do contribuinte, que é o objetivo desse tipo de multa”.

    Há tempos a OAB vem questionando o voto de qualidade e a falta de paridade no CARF. Para grande maioria dos juristas, o voto duplo do Presidente dos órgãos julgadores peca pela não imparcialidade. Inevitavelmente, os representantes dos órgãos públicos (Fisco, Fazenda, Ministério da Fazenda) optam em vincular seu voto ao compromisso com o órgão que representam.

    Cumpre salientar que para alguns não há razão para questionamentos quanto à legalidade do instrumento, visto que o Presidente pode se manter imparcial, no caso de exercer a prerrogativa do segundo voto. Ademais, ao Fisco é vedado recorrer ao Judiciário para reformar as decisões administrativas, o que justificaria ainda mais o instrumento do voto de qualidade.

    Entretanto, as publicações dos resultados do CARF dão margem aos questionamentos feitos pela OAB: dos processos julgados pelo órgão entre janeiro e maio de 2017, 95% dos casos em que se aplicou o voto de qualidade foram desfavoráveis aos contribuintes (apenas 6 dos 110 acórdãos foram desempatados em prol do contribuinte).

    O relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado para julgamento, requisitando informações, com posterior remessa ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para manifestação.

    Resta acompanhar o andamento da ação e o debate dos ministros do STF acerca das alegadas violações dos preceitos constitucionais. A julgar pela opção do Ministro Gilmar Mendes pelo rito abreviado, deve-se ter um pronunciamento do STF em breve sobre o assunto.