• PRIVATIZAR OU NÃO: EIS A QUESTÃO!

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 91 - 2018 - Janeiro Antonio Fernando Guimarães Pinheiro - Advogado e Sócio Fundador

    A Constituição Federal definiu, no seu artigo 170, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre inciativa, observará como princípios norteadores, dentre outros, a soberania nacional, a livre concorrência e a defesa do consumidor. O parágrafo único do mesmo dispositivo assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica.

    Já no seu artigo 173, a Carta Magna estabeleceu que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. No artigo 174, definiu que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Em síntese, o constituinte brasileiro idealizou o País inserido numa economia de mercado, com ampla liberdade de exercício de atividade econômica pelo setor privado, baseada na livre iniciativa, atuando o Estado precipuamente como agente normativo e fiscalizador.

    Dentre as políticas recentemente adotadas pelo governo federal, com o objetivo de acelerar a retomada do crescimento econômico, destaca-se a privatização de empresas estatais. Embora se busque circunstancialmente através desse mecanismo levantar recursos para o reequilíbrio das contas públicas no curto prazo, é indiscutível que tal política vem ao encontro do objetivo de se racionalizar a atuação do Estado, de forma coerente com os pressupostos constitucionais.

    Nesse contexto, o Governo Federal colocou à disposição da iniciativa privada a administração de aeroportos, terminais portuários, rodovias, linhas de transmissão, a Casa da Moeda, a Lotex e a Companhia Docas do Espírito, além de parte da Eletrobrás, num total de 57 projetos.

    O tema desperta, naturalmente, opiniões diferenciadas que refletem a visão das diversas correntes de pensamento econômico, que vão do neoliberalismo ao extremo do socialismo. Enquanto as correntes liberais – que enxergam no sistema capitalista a melhor forma para a geração de riqueza – advogam o mínimo de intervenção do Estado na economia, aquelas que defendem a causa socialista – ou mesmo o chamado capitalismo de estado – preconizam o controle estatal sobre a atividade econômica, em maior ou menor grau.

    Historicamente, é sabido que empresas públicas ou mistas não primam pela governança e, por isso, as privatizações têm funcionado adequadamente e possibilitado a melhoria da eficiência das empresas, especialmente nos países industrializados, onde a população cresce pouco e as cidades já se acham estabilizadas há muitos anos. Nos países em desenvolvimento, com o crescimento demográfico acelerado e a desigualdade social acentuada, a presença do Estado ainda se mostra necessária em determinados setores, para direcionar investimentos para áreas carentes e criar programas sociais para a população de baixa renda.

    Mas o certo é que, ao longo do século XX, a presença do Estado como controlador de empresas aumentou exagerada e irresponsavelmente. Basta ver que, no Brasil, há poucos anos, foi criada uma estatal para planejar e implementar o trem bala: o projeto foi cancelado, custando ao Tesouro cerca de 40 milhões de reais ao ano, segundo notícias da imprensa.

    Dentre os problemas recorrentes da intervenção do Estado na economia resultam a elevação desmedida dos custos, a criação excessiva de cargos, a indicação de dirigentes não qualificados e a má gestão de preços públicos que, via de regra, são manipulados para atender a conveniências políticas ou a situações pontuais que surgem em momentos de crise. Essa manipulação, que permite alívio momentâneo e ilusório para o consumidor, geralmente provoca graves impactos nas contas das empresas fornecedores de serviços públicos, a exemplo de energia, saneamento, telecomunicações, combustíveis etc.

    Contrariamente, as empresas privadas são, de modo geral, melhor administradas e mais eficientes, submetendo-se à livre concorrência e, por isso, oferecendo serviços de qualidade, embora tenham como foco principal a maximização dos resultados para os acionistas, dentro dos limites da lei e das regras em vigor.

    No ano que se inicia serão realizadas as eleições para a escolha do novo Presidente da República, de governadores, senadores e deputados. Certamente um dos temas mais relevantes a serem debatidos entre os candidatos será a questão da privatização, ou não, de empresas estatais.

    Um bom candidato poderá ser aquele que, de forma equilibrada, consistente e com visão de estadista, conseguir convencer o eleitor de que poderá promover um programa de governo capaz de assegurar a retomada do crescimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria dos serviços públicos – notadamente nas áreas da saúde, educação, saneamento e segurança – sem o risco de aumento dos preços públicos ou da carga tributária.

    Quanto mais eficiente for o programa do candidato, coerentemente com os ideais econômicos definidos pela Constituição Federal, melhor perspectiva terá o país de buscar sua transição, num futuro não muito distante, para um estágio mais avançado de desenvolvimento.

    No atual ambiente de indefinição só a realidade futura poderá proporcionar resposta precisa à importante questão que ora se coloca: privatizar ou não?