• A PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 85 - 2017 - Julho Lívia Guimarães Gonçalves - Advogada

    A união estável, usualmente utilizada por aqueles que não desejam se submeter ao casamento civil, encontra-se atualmente disciplinada na Lei nº 9.278/1996 e nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal, e 1.723, do Código Civil.

    O instituto é definido pela legislação civilista como a união “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

    Contrariamente à Lei nº 8.971/94 que, no passado, disciplinava a união estável e exigia o prazo mínimo de cinco anos de convivência para o seu reconhecimento, o Código Civil atual deixou de definir o tempo necessário para que haja a configuração do instituto, exigindo apenas a existência de convivência entre o casal com ânimo de constituir família, devendo o relacionamento ser mantido em caráter público e duradouro.

    Sobre o tema, Maria Berenice Dias, no Manual de Direito de Famílias (2015), explica:

    “Reconhecida a união estável como entidade familiar, merecedora da tutela jurídica, como ela se constitui sem o selo do casamento, isso significa que a afetividade, que une e enlaça duas pessoas, adquiriu reconhecimento e inserção no sistema jurídico. (…). Ainda que não exigido decurso de lapso temporal mínimo para a caracterização da união estável, a relação não deve ser efêmera, circunstancial, mas sim prolongada no tempo e sem solução de continuidade, residindo, nesse aspecto, a durabilidade e a continuidade do vínculo”.

    Essa definição abrangente de união estável abriu espaço para que a jurisprudência dos Tribunais se posicionasse com relação aos aspectos sensíveis à comprovação da sua existência, especialmente quando o seu reconhecimento é postulado após o falecimento de um dos conviventes.

    Em apertado resumo, os Tribunais, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendem que a residência em mesmo endereço, por si só, não enseja o reconhecimento da união estável, caso não seja conjugada com a presença dos demais elementos subjetivos (ânimo de constituir família e relacionamento afetivo do casal) e objetivos (convivência alastrada no tempo e em caráter contínuo) inerentes ao instituto.

    Assim, a jurisprudência privilegia o liame de afeto e amor entre os conviventes e, ainda, o caráter duradouro do relacionamento, em detrimento da mera identidade de endereços e, até mesmo, do caráter exclusivamente assistencialista observado em determinados relacionamentos iniciados já no final da vida de um dos conviventes. De igual modo, considera-se imprestável ao reconhecimento da união estável a apresentação, pura e simples, de fotografias do casal, de notas fiscais de aquisição de produtos e, ainda, de elementos que demonstrem apenas e tão-somente a existência de relacionamento afetivo-sexual.

    Até mesmo a existência de conta conjunta já foi descartada pelo TJMG, em mais de uma oportunidade, como elemento configurador da união estável, sob o fundamento de que “amor não se confunde com negócio, apesar de – lamentavelmente – alguns insistirem em misturar afeto com dinheiro, carinho com interesse financeiro”.

    Nesse cenário, a melhor opção para os que optam por conviver em união estável é, sem sombra de dúvidas, a formalização dessa união mediante contrato particular ou escritura pública, conforme dispõe o artigo 1.725, do Código Civil, para que os termos da convivência sejam previamente estabelecidos, regulando-se, inclusive, a comunicação (ou não) dos bens que forem adquiridos na constância da união.