• A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 88 - 2017 - Outubro Adriana Mourão - Advogada

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade de votos, no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada nº 14.408/FR, disponível no sítio eletrônico do STJ, entendeu que o pedido de Recuperação Judicial não obsta a homologação de Sentença Arbitral Estrangeira.

    O Ministro Luiz Felipe Salomão – Relator do processo – destacou que no caso em exame os requisitos da homologação foram preenchidos, quais sejam: (i) decisão arbitral proferida por autoridade competente; (ii) o referido provimento transitou em julgado; (iii) houve a regular citação; (iv) foi apresentado o original da sentença estrangeira devidamente chancelado pelo cônsul brasileiro; (v) houve a juntada do regulamento de arbitragem da entidade prolatora da sentença homologanda; e (vi) atendendo a despacho da Presidência da Corte, houve a apresentação da tradução juramentada.

    Como fundamento de defesa, a Requerida alegou que: (i) a dívida era inexigível, uma vez que o débito exequendo foi constituído antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; (ii) o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor; e (iii) o crédito ora pleiteado deveria ser habilitado pelo credor na recuperação judicial para ser pago de acordo com o plano de recuperação homologado em Juízo.

    O Relator destacou o escopo principal da recuperação judicial, que é a tentativa de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, em razão da função social da empresa, na tentativa de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Essa seria a mola mestra que justifica a suspensão das ações e das execuções, tão logo ocorra o deferimento da recuperação judicial, para que o empresário individual e/ou a sociedade empresária tenha condição de atingir a reorganização da empresa.

    Em paralelo, o Relator ressaltou que o processo de homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, objetivando a eficácia jurídica de um provimento estrangeiro no território nacional, para que haja possibilidade de ser aqui executada. Nesse caso, a homologação de sentença estrangeira não pode ser confundida com o próprio feito executivo, por não gerar qualquer efeito coibitivo ao princípio da preservação da empresa.

    Não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça, por meio dessa decisão colegiada da Corte Especial, firmou o entendimento de que a recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira, tendo em vista que o referido procedimento visa apenas conceder eficácia, no Brasil, à sentença prolatada no estrangeiro, não gerando, portanto, qualquer efeito inibitivo ao princípio da preservação da empresa.