• TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DIGITAIS

    AGENDA – ANO 7 - NÚMERO 83 - 2017 - Maio Breno dos Santos Lopes - Advogado

    Como forma de fortalecer os cofres públicos, os entes federativos têm direcionado as suas atenções arrecadatórias para a tributação de bens e serviços digitais, tendo se intensificado nas últimas alterações legislativas os enquadramentos tributários de fatos econômicos relacionados a este setor.

    Cita-se como exemplos, a Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que modifica os itens da lista anexa à LC 116/2003, responsável pela regulamentação do ISSQN, de forma a permitir a sua incidência sobre o consumo de serviços digitais (streaming); bem como o Convênio ICMS nº 181/2015, que consolida o entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no sentido de que incide ICMS sobre as operações com softwares, inclusive aquelas efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados.

    Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 3.002, vinculada parcialmente às Soluções de Consultas COSIT nº 374/2014 e 130/2016, alterando sua compreensão acerca das classificações de software. Segundo a referida consulta, os softwares devem ser categorizados em: softwares standard (de prateleiras), desenvolvidos e postos à disposição de clientes indistintamente; softwares por encomenda, desenvolvidos dentro das particularidades e necessidades do cliente; e softwares customizados (programas adaptados), classificação aplicável a programas já desenvolvidos e postos à disposição de clientes, permitindo, contudo, adaptações às necessidades de determinado cliente.

    De acordo com a referida solução de consulta, passam os softwares de prateleiras e os por encomenda, para efeitos tributários, a serem equiparados a bens. Já os softwares customizados, por sua vez, passam a ser considerados serviços. No entanto, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal – STF ainda adota somente duas classificações para serviços digitais em seus julgados, a de softwares de prateleiras e de softwares por encomenda. Assim, os atuais posicionamentos provenientes da legislação e da interpretação que a ela se conferiu pela Receita Federal poderão impactar nos próximos julgados do STF.

    Por outro lado, em relação aos impactos judiciais que os novos dispositivos legais possam provocar, basta a simples análise da LC 157/2016 e do Convênio ICMS 181/2015 para se evidenciar que as operações envolvendo softwares ocasionam conflitos de competência tributária entre Estados e Municípios.

    A solução da consulta 3.002 demonstra que o debate acerca do tema de incidência de tributos sobre bens e serviços digitais está forçando o desenvolvimento conceitual, que é de suma importância para a diferenciação do tipo de tributo aplicável.

    A incidência do ISSQN ou do ICMS nas operações envolvendo softwares será definida com base em decisões e debates futuros. Independentemente do posicionamento que passe a ser adotado, é preciso observar que o avanço da tecnologia e das novas formas de consumo, que se encontram constantemente em evolução, impulsionam (ou deveriam impulsionar) alterações legislativas que, obedecendo aos limites materiais estabelecidos constitucionalmente, acompanhem tais mudanças.

    Assim, é necessário que o contribuinte se resguarde de surpresas fiscais e embates judicias infindáveis, com análises jurídicas criteriosas sobre a tributação incidente sobre bens e serviços comercializados digitalmente.