• UM ANO DE VIGÊNCIA DAS REGRAS SOBRE INVESTIDOR-ANJO

    AGENDA – ANO 8 - NÚMERO 91 - 2018 - Janeiro Renata Mangualde Felizardo - Advogada

    As regras sobre o chamado “investimento-anjo” em microempresas – MEs e empresas de pequeno porte – EPPs, introduzidas na legislação brasileira por meio da Lei Complementar nº 155/2016, com o objetivo de incentivar a inovação e os investimentos produtivos, completam agora um ano de vigência.

    Trazendo importantes benefícios para as atividades empreendedoras e tendo sido recebida com entusiasmo pelas startups e seus investidores, a nova regulamentação trouxe, dentre as principais novidades, a distinção entre investimento-anjo e participação societária, além da tipificação do “contrato de participação”, semelhante ao contrato das sociedades em conta de participação (SCPs), mas com parâmetros legais mínimos a serem observados.

    A estrutura de investimento-anjo, regulada ao longo dos artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da LC 155/16 prevê, resumidamente que:

    (i) o aporte de capital, que poderá ser feito por pessoas físicas ou jurídicas, não integra o capital social da empresa;

    (ii) o investidor-anjo não é considerado sócio, não possui direito de gerência ou voto na administração e não responde por dívidas da sociedade, mesmo em caso de recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 do Código Civil, que trata das hipóteses de desconsideração da pessoa jurídica;

    (iii) o investidor-anjo será remunerado pelos aportes realizados, pelo prazo máximo de cinco anos e, ao final de cada ano, terá direito a distribuição de lucros não superior a 50% dos lucros auferidos pela sociedade;

    (iv) o direito ao resgate do valor investido somente poderá ser exercido após dois anos do aporte do capital, não podendo ultrapassar o valor do investimento acrescido de correção monetária;

    (v) os valores do capital aportado não integram o capital social da ME ou da EPP e não são considerados receitas da sociedade, de modo que não são computados para efeitos de aferição de enquadramento no Simples Nacional, permitindo que as empresas tenham mais recursos para aplicar em seu desenvolvimento, sem que ocorra o seu desenquadramento do Simples;

    (vi) o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição da startup em caso de venda, assim como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital (tag along), nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios;

    (vii) as finalidades do investimento, assim como as demais condições necessárias para refletir adequadamente os interesses do empreendedor e do investidor anjo, devem constar do contrato de participação, cuja vigência não pode ser superior a 7 anos.

    De modo geral, as novas regras contribuíram para criar um ambiente de negócios mais seguro, tanto para o investidor quanto para as sociedades receptoras do investimento-anjo, na medida em que a Lei Complementar trouxe parâmetros legais objetivos a serem observados, tornando mais claro o papel e as responsabilidades do empreendedor e da startup.

    No entanto, os aspectos tributários relacionados às operações realizadas pelos investidores-anjo por meio dos “contratos de participação” são objeto de críticas e controvérsias. Tais discussões surgiram principalmente após a edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.179, de 19 de julho de 2017, que não trouxe qualquer incentivo fiscal para essa modalidade de investimento, contrariando as expectativas que haviam nesse sentido para o fomento das atividades de inovação.