• 23/06/2017

    Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy […]

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  • 21/06/2017

    Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

    O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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  • 13/06/2017

    Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

    O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal […]

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  • 09/06/2017

    Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída

    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º. O entendimento foi consolidado após […]

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  • 06/06/2017

    Supremo encerra audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet

    o encerramento do segundo e último dia da audiência pública para debater bloqueio judicial do WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber agradeceram as contribuições dos expositores e consideraram que os debates apresentaram grande êxito. “O Supremo, a sociedade e a cidadania saem enriquecidos com um verdadeiro […]

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  • 30/05/2017

    Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido e homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou empresa brasileira a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão foi unânime. Segundo o Requerente, a empresa brasileira desrespeitou instrumento contratual celebrado em 2008 – […]

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  • 26/05/2017

    Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas […]

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  • 24/05/2017

    Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou […]

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  • 23/05/2017

    Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada pagamento dos pedidos ou das propostas, e prevê o prazo de […]

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  • 22/05/2017

    Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

    Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas. A decisão foi tomada em […]

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