• 18/08/2017

    Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. […]

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  • 16/08/2017

    Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia

    Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração. O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao […]

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  • 03/08/2017

    Medida Provisória autoriza renegociação do Funrural e reduz alíquota de contribuição

    O Congresso Nacional vai instalar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 793/17, publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018. Fundo de Assistência ao Trabalhador […]

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  • 31/07/2017

    Tribunal não dá efeito suspensivo a recurso que discute multa por atraso no cumprimento de ordem judicial

    O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu pedido  para atribuir efeito suspensivo a um recurso que discute a multa aplicada contra a empresa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial de quebra de sigilo em meio a investigação policial. O ministro citou a jurisprudência da corte […]

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  • 28/07/2017

    Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

    No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no […]

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  • 10/07/2017

    Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

    A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las […]

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  • 06/07/2017

    Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na […]

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  • 30/06/2017

    Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como […]

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  • 26/06/2017

    Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

    Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do […]

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  • 23/06/2017

    Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy […]

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